Branqueamento de capitais

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Ao exame da liminar, registrado pelo colega plantonista o teor abaixo transcrito em parte, do qual compartilho: Vê-se que o magistrado, acolhendo representação formulada pela autoridade policial, entendendo evidenciada a presença de indícios dando conta da participação da paciente na prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, decretou sua prisão temporária (pelo prazo de trinta dias), sob o básico e genérico argumento consistente em ser a medida imprescindível para esclarecer os fatos, bem como para esclarecer a autoria do delito . Não obstante a viabilidade da prisão temporária, em se tratando do crime de tráfico de drogas, consoante estabelece o art. 1º, inc. III, a, da Lei nº 7.960/89, não prescinde a segregação da presença de alguma das situações a que aludem os incs. I e II, do precitado dispositivo legal. Na hipótese vertente, como visto, entendeu a autoridade apontada como coatora mostrar-se necessária a prisão para a investigação criminal, deixando, todavia, de apontar dado concreto que justificasse tal conclusão, não servindo para justificar a necessidade da prisão temporária a só menção ao fato de que essa objetiva esclarecer os fatos, bem como para esclarecer a autoria do delito , sem que fazer alusão à efetiva necessidade da segregação para a referida investigação, para que tais objetivos sejam atingidos. Ora, a prisão temporária tem finalidade específica e diversa da prisão preventiva, pois esta tem por requisitos os previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; aquela, excepcional, somente se legitima com a imprescindibilidade da segregação para a investigação policial, com o que a decisão que a decreta tem que trazer algo de substancial que determine a necessidade da constrição. Em tal contexto, os fundamentos utilizados na decisão hostilizada poderiam ensejar a prisão preventiva, não autorizando a temporária que, como visto, exige a presença de requisitos outros para sua decretação. Por conseguinte, a decisão impugnada, não tendo base empírica idônea, pois não traz nenhum fundamento concreto acerca da afirmada essencialidade da segregação para a investigação criminal, não pode subsistir. (…) Daí por que concedo a liminar para revogar a prisão temporária da paciente. Expeça-se alvará de soltura por este processo. Comunique-se o plantonista da origem para que, ciente desta decisão, expeça o alvará de soltura. Cientifique-se o impetrante . Vai aqui referendada a determinação acima posta. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70080273303, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 21/02/2019)

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