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Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Ao exame da liminar, registrado pelo colega plantonista o teor abaixo transcrito em parte, do qual compartilho: Vê-se que o magistrado, acolhendo representação formulada pela autoridade policial, entendendo evidenciada a presença de indícios dando conta da participação da paciente na prática dos crimes de tráfico … Continuar lendo Branqueamento de capitais

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente preso em 1º de março de 2018, pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, apontado na denúncia como indivíduo que exercia a função de líder do grupo criminoso, onde era também responsável pelo recolhimento dos … Continuar lendo Lavagem de Dinheiro

Foi escolhido crime aleatório, mas todos sustentando possuir endereço fixo, família e etc.. Ou seja, a defesa do imaginário popular que isto teria o condão de mudar algo nas prisões cautelares. As 3 primeiras são ordens denegadas e as 3 últimas foram as ordens concedidas aceitando os argumentos de endereço fixo, emprego e família. Os … Continuar lendo Ementário.

De números absurdos vividos no RGS, houve uma flutuação ( mínima ) negativa. Na verdade é isso.

BLOQUEIOS DE BENS: ABUSOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? 17.10.2017 Bloqueios cautelares podem ter relação com agravamento da crise econômica José Carlos Abissamra Filho, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Artigo originalmente publicado no Portal JOTA, em 11 de outubro de 2017  Pixabay 1. Aquela que enfrentar uma ação penal por qualquer … Continuar lendo

“No medievo, a tortura era legalizada. Mas o réu podia recorrer. Só que o recurso não tinha efeito suspensivo. Executava-se na hora. Afinal, a matéria de fato (ferro quente no lombo e arrancamento das unhas) já estava esgotada. Qualquer semelhança… A propósito: falando de medievo, é bom lembrar que o ex-presidente do STF Cezar Peluso disse que nossas … Continuar lendo Pena Provisória